Termos e Condições de Utilização do Serviço
O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos respeitantes ao usufruto do serviço DIRECTÓRIO SECTOR 3 - Base de Dados das IPSS. O uso do DIRECTÓRIO SECTOR 3 implica a expressa aceitação pelas Instituições Aderentes destes Termos de Utilização do Serviço, na íntegra, sem a possibilidade de quaisquer reservas ou modificações. A inscrição no DIRECTÓRIO SECTOR 3 assenta no pressuposto do conhecimento e aceitação prévios das regras abaixo enunciadas.
1. Finalidade
O DIRECTÓRIO SECTOR 3 visa tornar acessível ao público em geral, através da Internet, informação sobre a actividade desenvolvida por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) em Portugal.
2. Instituição Aderente
Têm direito de acesso à inserção de dados no DIRECTÓRIO SECTOR 3 todas as entidades que gozem do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, e Equiparadas, devidamente reconhecidas enquanto tal pelo Instituto de Solidariedade Social IP.
3. Fonte de Dados
A informação a todo o tempo disponibilizada pelo DIRECTÓRIO SECTPOR 3 advém exclusivamente dos dados para o efeito facultados pelas suas Instituições Aderentes.
4. Estrutura e Comunicação>
Os dados disponíveis no DIRECTÓRIO SECTOR 3 estão estruturados, e são comunicados, de acordo com um Modelo Standard de Informação, igualmente aplicável para todas as Instituições Aderentes.
5. Registo
A inscrição no DIRECTÓRIO SECTOR 3 é feita mediante preenchimento online do Formulário de Adesão.
6. Acesso
O acesso da Instituição Aderente ao seu login no DIRECTÓRIO SECTOR 3 é feito mediante introdução do seu username, e respectiva password, ambos criados no momento da aceitação do registo da Instituição.
7. Introdução e Manutenção de Dados
É da exclusiva competência e responsabilidade de cada Instituição Aderente, a introdução e manutenção dos dados que a todo o tempo sobre ela figurem no DIRECTÓRIO SECTOR 3.
8. Fiabilidade
Cada Instituição Aderente assume o compromisso de só fornecer informações verdadeiras e de manter estritamente confidenciais o seu username e a sua password. A Sector3.com.pt não pode ser responsabilizada de nenhuma forma por qualquer informação errónea ou incorrecta que possa ter sido inserida por alguma das Instituições Aderentes ao DIRECTÓRIO SECTOR 3.
9. Autonomia
As Instituições Aderentes têm o direito a acederem a todo e qualquer momento aos seus dados constantes no DIRECTÓRIO SECTOR 3, e a alterá-los. As Instituições Aderentes assumem o encargo de informar de imediato a Sector3.com.pt, via correio electrónico, sempre que, em resultado de perda, roubo ou uso indevido da sua password, possa haver riscos da fiabilidade e segurança do serviço ser afectada. Caso ocorra uma situação que possa potenciar o uso indevido do serviço por terceiros, ou afectar a segurança do sistema, até que a Instituição Aderente em causa notifique a Sector3.com.pt do facto, caber-lhe-á a responsabilidade jurídica pelo ressarcimento dos danos eventualmente causados, directos ou indirectos. Cabe apenas às Instituições Aderentes o encargo de se dotarem dos equipamentos necessários, como computadores pessoais, equipamentos de telecomunicações e software, para terem acesso ao DIRECTÓRIO SECTOR 3.
10. Preço
Este serviço DIRECTÓRIO SECTOR 3 tem um custo mensal para cada Instituição Aderente de € 4,00 se pago ao semestre, ou € 3,00 se o pagamento for anual. Este pagamento é efectuado antecipadamente, através de uma das seguintes modalidades alternativas: a) Por cheque à ordem de Limites à Prova Lda; b) Por transferência bancária para o NIB 001000004354114000118; c) Por multibanco com recurso ao sistema de pagamentos online da Easypay
11. Segurança
A Sector3.com.pt assume o compromisso perante as Instituições Aderentes de desenvolver todos os esforços no sentido de proporcionar os mais elevados padrões de segurança na protecção de dados do DIRECTÓRIO SECTOR 3.
12. Perda de Qualidade de Instituição Aderente
A qualidade de Instituição Aderente do DIRECTÓRIO SECTOR 3, com as inerentes prerrogativas e vantagens, poderão terminar ou ser alteradas a qualquer momento e sem qualquer causa justificativa, quer por iniciativa da Instituição Aderente quer por iniciativa da Sector3.com.pt, bastando para isso apenas a notificação à outra parte, por correio electrónico ou correio convencional, da intenção de terminar essa qualidade de Instituição Aderente.
13. Destituição
A Sector3.com.pt reserva-se o direito unilateral de rejeitar a inscrição, ou de exonerar a todo o tempo, qualquer entidade da qualidade de Instituição Aderente do DIRECTÓRIO SECTOR 3.
14. Alterações ao Serviço
A Sector3.com.pt reserva-se unilateralmente o pleno direito de alterar o serviço do DIRECTÓRIO SECTOR 3 a todo o tempo e sem pré-aviso, designadamente com vista a introduzir melhorias na segurança e na sua funcionalidade e operacionalidade, comprometendo-se a avisar com antecedência, sempre que tal seja possível, os utilizadores do serviço sobre o facto através de um anúncio afixado na página de entrada do site ou por e-mail.
15. Limitação de Responsabilidade
A Sector3.com.pt não representa as Instituições Aderentes ao DIECTÓRIO SECTOR 3, nem assume responsabilidades pela a informação por elas disponibilizada.
16. Exclusão de Garantias
O serviço do DIRECTÓRIO SECTOR 3 é fornecido tal como se apresenta no momento em que é utilizado, sem qualquer outro tipo de garantia, pelo que a Sector3.com.pt rejeita expressamente qualquer responsabilidade civil por problemas relacionados com a inoperacionalidade ou o desempenho do serviço, quer isso se tenha devido a falha ou erro do sistema, omissão ou interrupção do serviço, atraso na operação ou transmissão, falhas nos meios ou nas linhas de comunicação, acesso indevido e não autorizado aos seus conteúdos, cópia, alteração, destruição ou apropriação indevida ou ilegal dos conteúdos sem conhecimento dos seus autores.
17. Notificações
As notificações enviadas pela Sector3.com.pt às Instituições Aderentes no DIRECTÓRIO SECTOR 3 tanto podem ser enviadas por correio electrónico como ser afixadas na página do índice deste Web site. As notificações enviadas pelos Instituições Aderentes à Sector3.com.pt serão enviadas via correio electrónico para o e-mail fornecido no rodapé do site.
18. Enquadramento Legal
Este acordo subordina-se à legislação comunitária e portuguesa e, em caso de conflito envolvendo Sector3.com.pt e a Instituição Aderente, as partes elegem, por comum acordo, o Tribunal da comarca de Lisboa como o único competente, renunciando a qualquer outro. Todos os direitos não expressamente referidos neste acordo consideram-se reservados.
19. Web Sites de Terceiros
O Web Site da Sector3.com.pt pode conter hiperligações para Web Sites que sejam operados por terceiros, que tanto podem ser de anunciantes como outras sugestões que a Sector3.com.pt entenda fazer às Instituição Aderentes e visitantes. No entanto, refere-se aqui expressamente que a Sector3.com.pt não tem qualquer controlo sobre esses Web Sites nem é responsável pelos seus conteúdos, pelo que a inclusão no seu Web Site de ligações para esses Web Sites não responsabiliza de forma nenhuma a Sector3.com.pt nem significa necessariamente a existência de algum tipo de acordo, aliança, parceria, associação ou contrato com esses outros operadores.
20. Direitos de Autor
Todas as marcas, logotipos e imagens deste Web Site estão registados e todos os seus conteúdos sujeitos a direitos de autor, a favor da Limites à Prova Unipessoal Lda. Todos os direitos estão reservados. Nos conteúdos que forem inseridos pelas Instituições Aderentes, os seus autores abdicam de reclamar os direitos sobre esses conteúdos a favor da Sector3.com.pt ou da Limites à Prova Unipessoal Lda. Outros produtos, companhias e marcas referenciados neste Web Site podem ser, eventualmente, marcas registadas dos respectivos proprietários.
